Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2018
Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu contra Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Álcool e bebidas alcoólicas — Cerveja — Cerveja aromatizada — Grau Plato — Método de cálculo
Processo C-30/17
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2018:54 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2018:325 |
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