Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022

João Miguel Barata contra Parlamento Europeu

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Função pública – Funcionários – Artigo 45.°‑A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia – Procedimento de certificação – Exercício de promoção 2017 – Exclusão da lista definitiva dos funcionários autorizados a participar no programa de formação – Anúncio de concurso – Obrigação de acompanhar o ato de candidatura de uma lista dos anexos – Desrespeito – Rejeição da candidatura – Princípio da boa administração – Proporcionalidade – Regulamento n.° 1 – Regime linguístico

Processo C-305/21 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-723/18)