Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013
Maria Albertina Gomes Viana Novo e o. contra Fundo de Garantia Salarial, IP
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte
Reenvio prejudicial — Diretiva 80/987/CEE — Diretiva 2002/74/CE — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador
Processo C‑309/12
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Conclusões
ECLI:EU:C:2013:419 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2013:774 |
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