Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de fevereiro de 2017

X contra Staatssecretaris van Financiën

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden

Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 64.° TFUE — Circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolve a prestação de serviços financeiros — Ativos financeiros detidos numa conta bancária suíça — Liquidação adicional — Prazo de liquidação — Prorrogação do prazo de liquidação em caso de valores detidos fora do Estado‑Membro de residência

Processo C-317/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)