Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011.

A2A SpA, anteriormente ASM Brescia SpA contra Comissão Europeia.

Recurso de anulação da decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Interesse em agir - Artigo 87.º CE - Conceito de'auxílio' - Artigo 88.º CE - Conceito de'novo auxílio' - Artigo 10.º CE - Dever de leal cooperação - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigos 1.º e 14.º - Legalidade da ordem de recuperação - Princípio de segurança jurídica - Dever de fundamentação.

Processo C-318/09 P.

Coletânea de Jurisprudência

2011 I-00207*

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• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-189/03)