Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011.

ACEA SpA contra Comissão Europeia.

Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Qualidade para agir - Interesse em agir - Artigo 87.º CE - Conceito de 'auxílio' - Artigo 88.º CE - Conceito de 'novo auxílio' - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigos 1.º e 14.º - Legalidade de uma ordem de recuperação - Dever de fundamentação.

Processo C-319/09 P.

Coletânea de Jurisprudência

2011 I-00209*

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• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-297/02)