Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017

ENEA S.A. contra Prezes Urzędu Regulacji Energetyki

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy

Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais” — Obrigação de uma sociedade de capitais do setor energético, detida na totalidade pelo Estado, de adquirir a energia produzida em cogeração com a produção de calor

Processo C-329/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)