Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de maio de 2020

Comissão Europeia contra República da Bulgária

Incumprimento de Estado — Segurança dos caminhos de ferro — Diretiva 2004/49/CE — Artigo 21.°, n.os 1 e 2 — Não adoção das medidas necessárias para garantir a independência organizacional do organismo responsável pelos inquéritos e o seu acesso independente a recursos suficientes

Processo C-33/19

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")