Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2017
República Francesa contra Carl Schlyter
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso do público aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inquérito — Diretiva 98/34/CE — Artigos 8.o e 9.o — Parecer circunstanciado da Comissão Europeia sobre um projeto de regra técnica — Recusa de acesso
Processo C-331/15 P
Coletânea de Jurisprudência
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2017:280 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2017:639 |
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