Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018

Eamonn Donnellan contra The Revenue Commissioners

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)

Reenvio prejudicial — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Diretiva 2010/24/UE — Artigo 14.o — Direito a um recurso efetivo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Possibilidade de a autoridade requerida recusar a assistência em matéria de cobrança pelo facto de o crédito não ter sido devidamente notificado

Processo C-34/17

Coletânea de Jurisprudência

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