Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015
bpost SA contra Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles
Reenvio prejudicial ― Serviços postais ― Diretiva 97/67/CE ― Artigo 12.° ― Prestador do serviço universal ― Reduções quantitativas ― Aplicação aos intermediários que agrupam os envios postais ― Obrigação de não discriminação
Processo C-340/13
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2014:2302 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2015:77 |
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