Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017

Salvatore Aniello Pappalardo e o. contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comum das pescas — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Pedido de indemnização — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Medidas de emergência adotadas pela Comissão Europeia — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica — Possibilidade de invocar essa violação — Princípio da não discriminação — Autoridade de caso julgado

Processo C-350/16 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-316/13)