Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2013

Consiglio Nazionale degli Ingegneri contra Comune di Castelvecchio Subequo e Comune di Barisciano

Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Concursos públicos ― Diretiva 2004/18/CE ― Artigo 1.°, n.° 2, alíneas a) e d) ― Serviços ― Atividades de apoio relativas à elaboração do plano de reconstrução de certas partes do território de um município afetadas por um sismo ― Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais é uma universidade ― Entidade pública suscetível de ser qualificada de operador económico ― Circunstâncias excecionais

Processo C‑352/12

Coletânea de Jurisprudência

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