Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de março de 2021

Comissão Europeia contra Fútbol Club Barcelona

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio concedido a alguns clubes de futebol profissional — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “vantagem” — Regime de auxílios — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o, alínea d) — Taxa reduzida de tributação — Entidades sem fins lucrativos — Dedução fiscal menos vantajosa — Incidência — Recurso subordinado — Artigos 169.o e 178.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

Processo C-362/19 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-865/16)