Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de outubro de 2012
Hungria contra República Eslovaca
Incumprimento de Estado ― Artigo 259.° TFUE ― Cidadania da União ― Artigo 21.° TFUE ― Diretiva 2004/38/CE ― Direito de circular no território dos Estados‑Membros ― Presidente da Hungria ― Proibição de entrar no território da República Eslovaca ― Relações diplomáticas entre Estados‑Membros
Processo C‑364/10
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
Ligações para o textos
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Curia |
EUR-Lex |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2012:124 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2012:630 |
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