Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2021
FD contra Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Pagamentos diretos — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Artigo 24.o — Jovem agricultor a quem foi concedida uma primeira atribuição de direitos ao pagamento — Artigo 30.o, n.o 6 — Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 — Artigo 28.o, n.o 2 — Atribuição suplementar de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional
Processo C-365/19
Coletânea de Jurisprudência
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Acórdão
ECLI:EU:C:2021:189 |
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