Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017

Irlanda contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Auxílio existente ou novo — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), i) e iv), e alínea d) — Prescrição — Artigo 15.° — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima

Processo C-369/16 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-50/06 RENV II)