Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017
Minister Finansów contra Stowarzyszenie Artystów Wykonawców Utworów Muzycznych i Słowno-Muzycznych SAWP (SAWP)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Conceito de “prestação de serviços a título oneroso” — Pagamento de taxas a favor das sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos a título de compensação equitativa — Exclusão
Processo C-37/16
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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ECLI:EU:C:2017:22 |
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