Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de janeiro de 2014
Enrico Petillo e Carlo Petillo contra Unipol Assicurazioni SpA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli
Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2009/103/CEE — Acidente de circulação — Danos imateriais — Indemnização — Disposições nacionais que instituem modalidades de cálculo próprias para os acidentes de circulação, menos favoráveis às vítimas que as previstas pelo regime comum de responsabilidade civil — Compatibilidade com essas diretivas
Processo C‑371/12
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2013:652 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2014:26 |
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