Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013
Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou contra Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon e Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias
Reenvio prejudicial — Apreciação da validade — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Pagamento complementar concedido para tipos específicos de agricultura e para a produção de qualidade — Margem de apreciação deixada aos Estados‑Membros — Discriminação — Artigos 32.° CE e 34.° CE
Processo C‑373/11
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2013:60 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2013:567 |
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