Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de janeiro de 2019
Prosa - Produtos e Serviços Agrícolas contra Autoridade Tributária e Aduaneira
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Diretiva 69/335/CEE — Artigos 4.° e 7.° — Constituição de uma sociedade de capitais — Imposto do selo em vigor em 1 de julho de 1984 — Posterior supressão deste imposto do selo e respetiva reintrodução
Processo C-373/18
Coletânea de Jurisprudência
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