Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016
Association France Nature Environnement contra Premier ministre e Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de lʼÉnergie
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação das incidências de determinados planos e programas no ambiente — Ato nacional incompatível com o direito da União — Consequências jurídicas — Poder do juiz nacional de manter provisoriamente certos efeitos do referido ato — Artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE — Dever de submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça
Processo C-379/15
Coletânea de Jurisprudência
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2016:309 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2016:603 |
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