Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2013
Comissão Europeia contra Reino da Bélgica
Incumprimento de Estado ― Artigos 56.° TFUE e 63.° TFUE ― Artigos 36.° e 40.° do Acordo EEE ― Legislação fiscal ― Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos residentes, excluindo os juros pagos pelos bancos com sede no estrangeiro
Processo C‑383/10
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Acórdão
ECLI:EU:C:2013:364 |
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