Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de julho de 2014

República Helénica contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral – FEOGA, FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento da União Europeia – Azeite – Culturas aráveis – Erro manifesto de apreciação – Agravamento da taxa de correção fixa devido a reincidência no incumprimento – Repercussão da reforma da PAC na correção fixa – Proporcionalidade – Natureza das despesas destinadas ao estabelecimento do SIG oleícola

Processo C‑391/13 P)

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-294/11)