Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2015

Inuit Tapiriit Kanatami e o. contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 737/2010 — Regulamento que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos — Validade — Base jurídica — Artigo 95.° CE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.° — Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas — Artigo 19.°

Processo C-398/13 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-526/10)