Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2018

República Checa contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Despesas elegíveis para financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Checa — Regulamento (CE) n.o 479/2008 — Artigo 11.o, n.o 3 — Conceito de “reestruturação de vinhas”

Processo C-4/17 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-141/15)