Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de janeiro de 2022

Asociaţia Naţională de Terapii Complementare din România (Anatecor)

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Arad

Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Interpretação do direito nacional — Processo nacional de insolvência — Possibilidade de o juiz da insolvência verificar a sua competência material e o crédito — Litígio puramente interno — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

Processo C-400/21

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")