Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de janeiro de 2015

Conselho da União Europeia e o. contra Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht

Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Diretiva 2008/50/CE ― Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa ― Decisão relativa à notificação pelo Reino dos Países Baixos do adiamento do prazo fixado para alcançar os valores‑limite para o dióxido de azoto e da isenção da obrigação de aplicar os valores‑limite para as partículas (PM10) ― Pedido de reexame interno dessa decisão apresentado ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 ― Decisão da Comissão que declara o pedido inadmissível ― Medida de caráter individual ― Convenção de Aarhus ― Validade do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 à luz desta Convenção

Processos apensos C-401/12 P a C-403/12 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-396/09)