Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2020

Herst s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze

Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) — Aquisição intracomunitária de bens — Artigo 20.o — Obtenção do poder de dispor de um bem como proprietário — Operações de compra e revenda em cadeia de bens com transporte intracomunitário único — Possibilidade de tomar decisões suscetíveis de afetar a situação jurídica do bem — Imputação do transporte — Transporte sob o regime de suspensão de impostos especiais de consumo — Efeito no tempo dos acórdãos interpretativos

Processo C-401/18

Coletânea de Jurisprudência

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