Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de outubro de 2021

Lípidos Santiga, SA contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia — Diretiva (UE) 2018/2001 — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Limitação da utilização de biocombustíveis provenientes de culturas alimentares para consumo humano ou animal — Regulamento Delegado (UE) 2019/807 — Definição das matérias‑primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (ILUC) — Óleo de palma — Recurso de anulação — Requisito segundo o qual a pessoa singular ou coletiva tem de ser diretamente afetada — Inadmissibilidade

Processo C-402/20 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-561/19)