Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de maio de 2022

EB e o. contra Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau (BVAEB)

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof

Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 157.o TFUE — Protocolo (n.o 33) — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 5.o, alínea c), e artigo 12.o — Proibição de discriminação indireta em razão do sexo — Regime profissional de segurança social aplicável posteriormente à data prevista nesse protocolo e nesse artigo 12.o — Pensões de reforma dos funcionários públicos — Regulamentação nacional que prevê uma atualização anual das pensões de reforma — Atualização degressiva em função da importância do montante da pensão de reforma com exclusão total de atualização além de um determinado montante — Justificações

Processo C-405/20

Coletânea de Jurisprudência

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