Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021
Danilo Poggiolini contra Parlamento Europeu
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Estatuto Único do Deputado Europeu — Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em circunscrições italianas — Alteração dos direitos à pensão — Ato lesivo — Posição provisória — Efeitos jurídicos autónomos
Processo C-408/20 P
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2021:622 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2021:806 |
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