Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de dezembro de 2014
FNV Kunsten Informatie en Media contra Staat der Nederlanden
Pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Gerechtshof te ’s‑Gravenhage
Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.° TFUE — Âmbito de aplicação material — Convenção coletiva de trabalho — Disposição que fixa remunerações mínimas para os prestadores de serviços independentes — Conceito de ‘empresa’ — Conceito de ‘trabalhador’
Processo C‑413/13
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
EUR-Lex |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2014:2215 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2014:2411 |
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