Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2016

Home Credit Slovakia a.s. contra Klára Bíróová

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda

Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/48/CE — Proteção dos consumidores — Crédito aos consumidores — Artigo 1.o, artigo 3.o, alínea m), artigo 10.o, n.os 1 e 2, artigo 22.o, n.o 1, e artigo 23.o — Interpretação das expressões “em papel”e “noutro suporte duradouro” — Contrato que faz referência a outro documento — Exigência da “forma escrita”na aceção do direito nacional — Indicação das informações exigidas através de uma referência a parâmetros objetivos — Elementos a mencionar num contrato de crédito com duração fixa — Consequências da falta de informações obrigatórias — Proporcionalidade

Processo C-42/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)