Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2018

Szef Krajowej Administracji Skarbowej contra Polfarmex Spółka Akcyjna w Kutnie

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny

Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Entrega de bens efetuada a título oneroso — Transferência, por uma sociedade anónima, de um imóvel para um acionista em contrapartida da amortização das suas ações

Processo C-421/17

Coletânea de Jurisprudência

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