Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2015
Comissão Europeia contra República Eslovaca
Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 7.° — Artigo 21.° — Prestação por doença — Subsídio de dependência, subsídio de assistência e subsídio de compensação das despesas adicionais — Cláusula de residência
Processo C-433/13
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Acórdão
ECLI:EU:C:2015:602 |
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