Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de março de 2021

Poste Italiane SpA contra Riscossione Sicilia SpA agente riscossione per la provincia di Palermo e delle altre provincie siciliane e Agenzia delle entrate – Riscossione contra Poste Italiane SpA

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione

Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Concorrência — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Condições de aplicação — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral — Gestão do serviço de conta corrente postal para a cobrança do imposto municipal sobre imóveis — Empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos concedidos pelos Estados‑Membros — Comissões fixadas unilateralmente pela empresa beneficiária — Abuso de posição dominante — Artigo 102.o TFUE — Inadmissibilidade

Processos apensos C-434/19 e C-435/19

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)