Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2022

Phoenix Contact GmbH & Co. KG contra HARTING Deutschland GmbH & Co. KG e Harting Electric GmbH & Co. KG

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I

Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Patente europeia — Medidas provisórias — Poder das autoridades judiciais nacionais de proferirem um despacho de medidas provisórias destinado a prevenir qualquer violação iminente de direitos de propriedade intelectual — Jurisprudência nacional que indefere os pedidos de medidas provisórias quando a validade da patente em causa não tenha sido confirmada, pelo menos, por uma decisão de primeira instância, proferida no âmbito de um procedimento de oposição ou de declaração de nulidade — Obrigação de interpretação conforme

Processo C-44/21

Coletânea de Jurisprudência

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