Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de março de 2021

Pometon SpA contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos abrasivos de aço — Participação em contactos bilaterais e multilaterais com vista a coordenar os preços em todo o Espaço Económico Europeu — Processo “híbrido” que conduziu sucessivamente à adoção de uma decisão de transação e de uma decisão no termo de um processo ordinário — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.o — Dever de imparcialidade da Comissão Europeia — Artigo 48.o — Presunção de inocência — Dever de fundamentação — Infração única e continuada — Duração da infração — Igualdade de tratamento — Competência de plena jurisdição

Processo C-440/19 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-433/16)