Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de fevereiro de 2016

República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros — Manutenção de uma reserva em caso de epidemia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Serviço de interesse económico geral — Erro manifesto de apreciação — Compensação relativa à obrigação de serviço público — Dever de fundamentação

Processo C-446/14 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-295/12)