Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013
Office national d’allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS) contra Radia Hadj Ahmed
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles
Segurança social dos trabalhadores migrantes ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Âmbito de aplicação pessoal ― Atribuição de prestações familiares a um nacional de um Estado terceiro que beneficia do direito de residência num Estado‑Membro ― Regulamento (CE) n.° 859/2003 ― Diretiva 2004/38/CE ― Regulamento (CEE) n.° 1612/68 ― Requisito da duração de residência
Processo C‑45/12
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Acórdão
ECLI:EU:C:2013:390 |
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