Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de janeiro de 2017

d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cláusula compromissória — Contrato “Multi‑level patient — specific artery and artherogenesis model for outcome prediction, decision support treatment, and virtual hand‑on training (ARTreat)”, celebrado no âmbito do sétimo programa‑quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Resolução desse contrato em razão de irregularidades cometidas na execução de um outro contrato celebrado com a Comissão Europeia — Boa‑fé — Confiança legítima quanto à não resolução

Processo C-45/16 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-106/13)