Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2013

Gunārs Pusts contra Lauku atbalsta dienests

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts

Agricultura — FEOGA — Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio ao desenvolvimento rural — Repetição do indevido — Regulamentação nacional que sujeita a concessão da ajuda agroambiental a pedidos anuais acompanhados de determinados documentos — Beneficiário que cumpriu as suas obrigações relativas à exploração da área em causa, mas que não apresentou nenhum pedido em conformidade com a referida regulamentação — Revogação da ajuda, sem audição do beneficiário, no caso de este não respeitar as disposições aplicáveis à apresentação de um pedido de ajuda agroambiental

Processo C‑454/11

Coletânea de Jurisprudência

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