Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de abril de 2015
T & L Sugars Ltd e Sidul Açúcares, Unipessoal Lda contra Comissão Europeia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Ato que diz individualmente respeito às recorrentes — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas excecionais a respeito da introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra‑quota — Campanha de comercialização de 2010/2011
Processo C-456/13 P
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2014:2283 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2015:284 |
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