Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015
Stanley International Betting Ltd e Stanleybet Malta Ltd contra Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Reenvio prejudicial ― Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de fortuna e azar ― Regulamentação nacional ― Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos ― Novo concurso ― Concessões de duração inferior à das antigas concessões ― Restrição ― Razões imperiosas de interesse geral ― Proporcionalidade
Processo C-463/13
Coletânea de Jurisprudência
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Acórdão
ECLI:EU:C:2015:25 |
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