Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017

FSL Holdings NV e o. contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana na Grécia, em Itália e em Portugal — Coordenação na fixação dos preços — Admissibilidade das provas fornecidas por autoridades fiscais nacionais — Direitos de defesa — Cálculo do montante da coima — Extensão da fiscalização jurisdicional — Qualificação de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência”

Processo C-469/15 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-655/11)