Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020

República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.o 305/2011 — Condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção — Normas e regulamentações técnicas harmonizadas — Normas harmonizadas EN 14342:2013, EN 14904:2006, EN 13341:2005 + A1:2011 e EN 12285‑2:2005 — Recurso de anulação

Processos apensos C-475/19 P e C-688/19 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-229/17)