Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2014
Minister van Financiën contra X BV
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Código Aduaneiro Comunitário — Âmbito de aplicação dos artigos 203.° e 204.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Regime de trânsito externo — Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação — Apresentação tardia na estância de destino — Sexta Diretiva IVA — Artigo 10.°, n.° 3 — Ligação entre a constituição da dívida aduaneira e a constituição da dívida de IVA — Conceito de operação tributável
Processo C‑480/12
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2014:84 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2014:329 |
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