Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013

Comissão Europeia contra República Francesa

Incumprimento de Estado ― Redes e serviços de comunicações eletrónicas ― Diretiva 2002/20/CE ― Artigo 12.° ― Taxas administrativas aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais ― Legislação nacional ― Operadores de telecomunicações eletrónicas ― Obrigação de pagamento de uma taxa adicional

Processo C‑485/11

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")