Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2018

Orange SA contra Comissão Europeia

Fixação das despesas

Processo C-486/15 P-DEP

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de novembro de 2016

Comissão Europeia contra República Francesa e Orange

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Proposta de adiantamento de acionista — Declarações públicas dos representantes do Estado francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de ‘auxílio’ — Conceito de ‘vantagem económica’ — Critério do investidor privado prudente — Dever de fundamentação do Tribunal Geral — Limites da fiscalização jurisdicional — Desvirtuação da decisão controvertida

Processo C-486/15 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-425/04 RENV)